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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:17
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ARE/1224788 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes RECTE.(S) - RENATO LINO ROSA
ADV.(A/S) - GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO
ADV.(A/S) - FLAVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA
ADV.(A/S) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) - JOSE FRANCISCO NUNES
ADV.(A/S) - JOSE DIAS GUIMARAES
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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