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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:36
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ARE/1224795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA
ADV.(A/S) - PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO
ADV.(A/S) - EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Desaforamento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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