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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:31
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ARE/1224808 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA
ADV.(A/S) - AIRTON JORGE SARCHIS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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