link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 17:56
Última Edição Imprimir

ARE/1224809 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - FELLIPE CATAO BOAVENTURA
ADV.(A/S) - GEORGE JOSE REIS FREIRE
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF