link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:48
Última Edição Imprimir

ADI/6211 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: AMAPÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes REQTE.(S) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA
ADV.(A/S) - CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Estaduais



DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA ACAUTELADORA – ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.868/1999.     1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:     Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º, 3º, incisos I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, parágrafos 1º e 2º; e 12, § 2º, incisos I a III, da Lei nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018, do Estado do Amapá, mediante os quais instituída e disciplinada, em âmbito local, “a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH”. Eis o teor dos dispositivos impugnados:     Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Estado sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos em território amapaense.     Art. 3º. O Poder de Polícia de que trata o art. 2° será exercido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para:     I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos hídricos;     II - registrar, controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.     Art. 5º. O contribuinte da TFRH é a pessoa física ou jurídica, que utilize recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico.     Art. 6º. O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF-AP por m³ (metro cúbico) de recurso hídrico utilizado.     § 1º. No caso de utilização de recurso hídrico para fins de aproveitamento hidroenergético, o valor da TFRH corresponderá a 0,5 (cinco décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá – UPF-AP por 1.000 m³ (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recurso hídrico para fins de aproveitamento hidroenergético.     Art. 7º. A TFRH será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à exploração ou aproveitamento do recurso hídrico.     § 1º. Para a apuração mensal do valor da TFRH, o contribuinte informará, por meio de declaração entregue à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, o volume hídrico utilizado durante o mês apurado.     § 2º. Na ausência de entrega da declaração, para fins de lançamento da TFRH, a autoridade fiscal fica autorizada a considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico ou arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte por qualquer outro meio definido no regulamento.     Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a fiscalização tributária da TFRH, cabendo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.     […]     § 2º. A receita decorrente da arrecadação da TFRH será assim destinada:     I – 10% (dez por cento) para aporte a iniciativas municipais relacionadas à Política Estadual de Recursos Hídricos, a ser repassado através de convênio entre o GEA e as prefeituras, com critérios de distribuição a serem definidos anualmente conjuntamente com os municípios do Estado;     II – 20% (vinte por cento) para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, na forma do art. 35, X, da Lei n.º 0686, de 07 de junho de 2002;     III – 70% (setenta por cento) para o Tesouro Estadual, contribuindo para o custeio do respectivo poder de polícia relacionado à TFRH.     Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a condição de entidade de classe de âmbito nacional. Justifica a pertinência temática no fato de a Lei estadual afetar diretamente a área de interesse das empresas congregadas, atuantes nos setores de geração, comercialização e logística de energia elétrica.     Sob o ângulo formal, aponta usurpada a competência da União para instituir a cobrança da taxa, ante a atribuição conferida ao ente central para legislar sobre águas e energia – artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Não obstante o caráter comum da competência administrativa para, na forma do artigo 23, inciso XI, da Lei Maior, “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais”, assevera que seria dado a determinado Estado instituir o tributo apenas se Lei Complementar o autorizasse a dispor sobre a matéria por meio do estabelecimento de normas de cooperação entre as diversas esferas da Federação, na esteira dos artigos 22, parágrafo único; 23, parágrafo único; e 146, inciso I.      Sustenta inexistente lacuna normativa a respaldar a atuação residual dos entes estaduais, uma vez esgotado o tratamento do tema alusivo à fiscalização da exploração de recursos hídricos pela União, a quem, sublinha, pertencem os potenciais de energia hidráulica – artigos 20, inciso VIII, e 176. Evoca o previsto nas Leis nº 7.735/1989, a outorgar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o poder de polícia ambiental e a execução de políticas nacionais de meio ambiente; nº 9.467/1996, a qual atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; e nº 9.984/2000, no que instituiu a Agência Nacional de Águas – ANA, incumbindo-lhe da fiscalização do uso de recursos hídricos nos corpos d'água de domínio da União.     No campo material, alega violados os artigos 145, inciso II e § 2º, e 150, inciso I, da Lei Maior. Discorre sobre a natureza da taxa – espécie tributária cuja incidência, frisa, vincula-se à realização de atividades estatais específicas –, indicando haver-se criado, mediante o Diploma questionado, “imposto travestido de taxa”, eis que voltado à “arrecadação livre de amarras e vínculos com qualquer atividade estatal ou partilha de recursos”. Diz ausente indicação de ação estatal concreta correspondente ao exercício regular do poder de polícia a justificar a exigência de taxa. Conforme argumenta, a base de cálculo do tributo – estabelecida em função do volume de recurso hídrico utilizado – desassocia-se dos custos da atuação estatal fiscalizatória, adquirindo feição de verdadeiro imposto considerada a capacidade econômica do contribuinte.     Argui, articulando o descrito nos artigos 37 e 150, inciso IV, da Constituição Federal, ofensa aos princípios de vedação ao confisco, modicidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Afirma ter-se delegado ao Executivo a definição do montante a ser pago pelo contribuinte por meio da associação da base de cálculo à Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá – UPF-AP. Pontua a desproporção verificada entre os valores a serem arrecadados ante a cobrança da taxa e o custeio dos serviços de fiscalização prestados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Reporta-se à ação direta de inconstitucionalidade nº 5.374, no âmbito da qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, implementou, em sede individual, medida acauteladora para suspender a eficácia da Lei nº 8.091/2017, do Estado do Pará, a dispor acerca da instituição de taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos análoga à versada no Diploma impugnado na peça inicial.     Sob o ângulo do risco, refere-se à excessiva onerosidade do tributo, cuja incidência desestimula a capacidade de produção das empresas, inviabilizando as atividades do setor de geração de energia elétrica em prejuízo do desenvolvimento industrial e socioeconômico do País.     Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos atacados. Postula, alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, incisos I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, parágrafos 1º e 2º; 12, § 2º, incisos I a III; e, por arrastamento, dos artigos 3º, parágrafo único; 4º, incisos I e II; 6º, § 2º, incisos I a IV; 8º, incisos I e II e parágrafo único, incisos I a III; 9º; 10, parágrafo único, incisos I a III; 11; 12, § 1º; 13, parágrafo único; 14, incisos I a IX; 15; 16, incisos I a III; 17; e 18 da Lei nº 2.388/2018, do Estado do Amapá.     O processo está concluso no Gabinete.     2. Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos alusivos ao itinerário processual das ações trazidas a exame do Supremo. Tem-se por princípio inafastável, observado o artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, a inviabilidade de haver, em processo objetivo, no curso do Ano Judiciário, quando o Colegiado realiza sessões semanais, atuação mediante pronunciamento individual, ante a competência do Pleno para deferimento de medida acauteladora, exigida a maioria absoluta – 6 votos.     Considerada a urgência da causa de pedir lançada na peça primeira, cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de liminar.     3. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999.     4. Sem prejuízo de eventual designação, pela Presidência, de data de julgamento da medida cautelar, providenciem, no prazo de 5 dias, as informações. Com o recebimento, colham a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República, em 3 dias.     5. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF