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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:01
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ARE/1213203 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes EMBTE.(S) - E.W.P.
ADV.(A/S) - ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA
ADV.(A/S) - MARIA PAULA MACHADO VIEIRA
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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