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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:02
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HC/174067 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - JEAN CARLOS DA COSTA
IMPTE.(S) - ANDRE RICARDO DE LIMA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 465.419 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



DECISÃO HABEAS CORPUS – DUPLICIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.     1. No caso, verifica-se a identidade de impetrações relativamente à de nº 161.417.     Tem-se a duplicidade quando há a propositura de ação idêntica a outra que está em curso. Observem a racionalização da atividade jurisdicional, impedindo-se que haja dupla atuação envolvendo a mesma questão.     2. Ante o quadro, nego seguimento a esta impetração.     3. Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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