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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:35
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HC/174071 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - GILVÃ DA CRUZ COSTA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância



    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública da União - DPU em favor de Gilvã da Cruz Costa contra decisão proferida pelos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negaram provimento ao AgRg no REsp 1.728.171/SP (documento eletrônico 8).     Consta dos autos que o paciente foi     “[...] condenado pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, d, e § 2º do Código Penal (redação anterior à Lei Federal n. 13.008/14) (contrabando), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, posteriormente, substituída por duas penas restritivas de direitos.     Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para absolver o recorrido, aplicando-se o princípio da insignificância” (pág. 168 do documento eletrônico 6).     A impetrante alega, em síntese, que     “[...] questiona que o fato de não ter sido identificada a marca do produto (cigarro) implica dizer que a introdução irregular não poderia ser enquadrada no crime de contrabando e sim no delito de descaminho (art. 334 do CP), sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância devido o valor do tributo iludido ser inferior ao montante de R$ 20.000,00” (pág. 2 do documento eletrônico 1).     Ao final, requer:     “a) a concessão de liminar, inaudita altera parte, para determinar a suspensão da execução de qualquer pena aplicada ao paciente em razão dos fatos objeto da presente impetração;     b) a concessão de ordem de habeas corpus para restabelecer o acórdão do TRF3 que enquadrou a conduta do paciente no crime de descaminho e o absolveu com base no princípio da insignificância, por ser medida de direito e de JUSTIÇA” (pág. 6 do documento eletrônico 1).     É o relatório necessário. Decido.     Destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, não oponho óbice ao seu conhecimento, na linha do que tem decidido a Segunda Turma deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.     Anote-se, também, que o art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal.     Por esses motivos, passo ao exame do mérito desta impetração.     O caso é de denegação da ordem.     A jurisprudência deste Suprema Corte se fixou no sentido da “[...] impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de cigarros, do princípio da insignificância” (HC 131.205/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).     Feito esse registro, transcrevo agora por oportuno o inteiro teor do voto condutor proferido pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator do AgRg no REsp 1.728.171/SP na Quinta Turma do STJ, in verbis:     “O recurso não merece provimento.     A agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático.     Conforme asseverei na decisão agravada, nos casos que envolvam crimes tributários federais e de descaminho, a jurisprudência desta Corte firmou ser insignificante para a administração pública o valor de vinte mil reais, trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias ns. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.     Todavia, no caso dos autos, o agravante foi surpreendido pela Polícia Militar com cigarros de origem estrangeira, desprovidos de qualquer documentação fiscal.     Esta Corte Superior firmou entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, configura o delito de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao aludido crime, pois a conduta atinge interesses que transbordam a mera elisão fiscal.     Nesse sentido: [...].     Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental” (págs. 3-4 do documento eletrônico 8).     Conforme se verifica, a decisão combatida está em harmonia com a referida jurisprudência desta Suprema Corte que rege a matéria em questão.     Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF). Prejudicado o pleito cautelar.     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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