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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:45
Última Edição Imprimir

ARE/1225018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - GILBERTO RIECK
ADV.(A/S) - ANA CAROLINA KROEFF
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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