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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:26
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AR/2032 - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA

Classe: AR
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - SYLVIO ANDRAUS
ADV.(A/S) - MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos



DESPACHO     Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).     Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.     À Secretaria Judiciária.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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