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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:23
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HC/174074 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - ALERSON LEANDRO DO NASCIMENTO MUNIZ
IMPTE.(S) - MAYK WALLACE LOPES MOREIRA
COATOR(A/S)(ES) - VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JSUTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal



    Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da Ministra Vice-Presidente no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que indeferiu o pedido de liminar nos autos do HC 521.042/MG.     A orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situações nas quais não se enquadra a decisão impugnada.     Ainda que em juízo de mera delibação, não é possível aferir, no decisum questionado, situações aptas a justificar a superação do referido verbete. Infere-se, com efeito, que a Ministra do STJ, ao analisar a impetração do habeas corpus, apreciou tão somente os requisitos autorizadores daquela excepcional medida e concluiu pela parcial existência deles.     Não há nesse ato nenhuma ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder. Muito pelo contrário. Não se pode exigir, nesta fase processual, que o julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser concedida. Se a argumentação do impetrante não foi suficiente para, a priori, convencer aquela Magistrada, caberá ao colegiado respectivo, depois de instruído o processo, analisar as questões postas sob exame, não havendo nesse agir nenhum constrangimento ilegal.     Tal circunstância impede o exame do tema por este Supremo Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal.     Isso posto, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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