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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:08
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HC/174085 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - MARCELO SOARES OLIVEIRA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Marcelo Soares Oliveira contra decisão proferida pelos Ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negaram provimento ao RHC 99.929/BA (sítio eletrônico do STJ).     Consta do decisum combatido que o paciente está “[...] preso preventivamente desde 10/06/2015 - foi pronunciado, em 09/02/2017, como incurso no art. 121, § 2º [homicídio qualificado], incisos II e IV, do Código Penal, sendo mantida a prisão cautelar” (sítio eletrônico do STJ).     A impetrante alega, em síntese, que     “[tramita] em desfavor do paciente, na Vara Crime da Comarca de Maragogipe/BA, a ação penal 0000253-53.2015.8.05.0161 que apura suposta prática de fato tipificado no art. 121, parágrafo 2, II e IV, do CP, acontecido em 03/07/2014.     Com a denúncia oferecida e devidamente recebida o juiz de direito decretou a prisão preventiva do paciente em 25/05/2015.     Em 10/06/2015 o mandado de prisão foi cumprido e o sr. Marcelo foi preso. Consta no cadastro do SISDEPEN que em 30/09/2016 o paciente foi encaminhado para a Cadeia Pública de Salvador e ali permanece até a presente data.     Ainda a título de sinopse fática o processo já ultrapassou a fase de pronuncia, proferida em 09 de fevereiro de 2017, a qual submeteu Marcelo ao julgamento popular. Dessa decisão foi interposto Recurso em Sentido Estrito pelas defesas dos outros réus, entretanto a defesa técnica de Marcelo optou por não recorrer.     Ocorre que por uma falha processual a juíza de direito não determinou o desmembramento do feito e remeteu o processo integralmente ao TJBA para julgamento do recurso, que está pendente de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.     Em resumo uma pessoa pobre, que não recorreu de sua sentença de pronuncia, está esperando para ser julgado por um tribunal do júri há nada menos que 2 anos e 6 meses por um erro de procedimento. Esse erro foi se repetindo e ninguém percebeu até agora.     Só para terminar a síntese o STJ não deu provimento ao RHC por considerar a causa complexa e pendente de julgamento de recursos. Cabe repetir que o paciente não recorreu conforme a certidão do próprio TJBA” (págs. 1-2 do documento eletrônico 1).     Ao final, requer:     “[...] o conhecimento e processamento do presente WRIT, para que, em homenagem aos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, seja concedida, liminarmente, ordem de Habeas Corpus, em favor do paciente MARCELO SOARES OLIVEIRA, ante o constrangimento ilegal a que vem sendo submetido, expedindo-se imediatamente o competente alvará de soltura, e com a devida intervenção do i. Representante do Ministério Público Federal, seja, ao final, mantida a ordem” (pág. 3 do documento eletrônico 1).     É o relatório necessário. Decido.     Destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, não oponho óbice ao seu conhecimento, na linha do que tem decidido a Segunda Turma deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli.     Anote-se, também, que o art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal.     Por esses motivos, passo ao exame do mérito desta impetração.     O caso é de denegação da ordem.     A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Com essa mesma razão de decidir, as ementas dos seguintes precedentes:     “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. III - Não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo, como se dá na espécie. IV - Ordem denegada” (HC 137.449/RS, de minha relatoria, grifei).     “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa. Precedentes: HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11; HC 102.164, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24.05.11; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12.12.12; HC 108.219, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.08.12. 2. In casu, o Tribunal a quo decidiu que a prisão preventiva do paciente ‘encontra-se fundamentada na periculosidade, demonstrada nas investigações policiais sua participação em organização criminosa, além da expressiva quantidade da droga apreendida em seu poder, evidenciando personalidade tendente à prática de crimes da espécie’. 3. É que o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, as instâncias precedentes justificaram que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão do elevado número de réus (onze), da complexidade dos fatos - praticados por organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas - e da demora atribuída à própria defesa na prática de atos processuais. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 117.746/ES, Min. Luiz Fux).     Feitos esses registros, traslado agora, por oportuno, o inteiro teor do voto proferido pela Ministra Laurita Vaz, Relator do RHC 99.929/BA na Sexta Turma do STJ, que consignou o seguinte:     “Colhe-se dos autos que o Recorrente - preso preventivamente desde 10/06/2015 - foi pronunciado, em 09/02/2017, como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo mantida a custódia cautelar.     A Corte de origem, ao se manifestar sobre a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, empregou as seguintes razões (fls. 92-96):     ‘[...]     Como consabido, a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é vinculada a critérios matemáticos de hígida e imutável observância, devendo, ao revés, se amoldar às peculiaridades de cada feito, em liame de estrito respeito aos ditames da razoabilidade para a prática dos atos processuais, somente se materializando quando operada desidiosa letargia na marcha processual.     Sob esse prisma analítico, consideradas as datas previamente aqui aludidas, de fato não se cogita a ocorrência de excesso de prazo, notadamente ao se observar que o feito de origem abriga 04 (quatro) réus, com interposição por 02 (dois) deles (Tailan Araujo Guedes e Claudilon Conceição da Paixão), de Recurso em Sentido Estrito da Pronúncia, sendo ordenado nos autos deste, em 29/09/2017, a intimação do corréu Claudilon Conceição da Paixão.     Contudo em razão em razão da fuga do mencionado corréu, foi ordenada, em 08/11/2017, sua intimação da decisão de pronúncia, por edital, a qual não teve a finalidade atingida em razão da emissão de certidão de captura do Réu no Estado da São Paulo.     Ato contínuo, o Magistrado primevo solicitou o recambiamento do corréu, Claudilon Conceição da Paixão (28/02/2018 – Extrato de Movimentações fls. 15), assim como ordenou, em 04/05/2018, a expedição de carta precatória com a finalidade de intimá-lo da decisão de pronúncia.     Insta consignar que não houve pedido, de qualquer das partes, visando o desmembramento do processo ou a prática de atos pelo Juízo aptos a possibilitar a marcação de júri, mesmo estando pendente de julgamento Recurso em Sentido Estrito.     Diante de tais fatores, tem-se patente que o feito originário se apresenta com significativo grau de complexidade, envolvendo o delito de homicídio qualificado (art. 121 §2º, II e IV, do CP), com pluralidade de réus (04 - quatro), bem assim a necessidade de expedição de edital para intimação de corréu foragido, com modificação para recambiamento do corréu capturado e expedição de carta precatória, situação que, por si só, acarreta natural dilação do prazo de conclusão da instrução processual.     Portanto, forçosa a conclusão de que a ação penal epigrafada está tramitando dentro do prazo de razoabilidade, não ficando evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo.     Nesse contexto, a existência de constrangimento ilegal configura-se nos casos em que a ocorrência de procrastinação indevida é decorrente de culpa ou desídia do Juízo. Não é esta a hipótese dos autos.     Ademais, cumpre anotar aplicar-se ao lapso temporal anterior à prolação da decisão de pronúncia (14/02/2017), o entendimento da Súmula nº. 21, do Superior Tribunal de Justiça’.     Vê-se, desse modo, que eventual demora no julgamento não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora, considerando-se as peculiaridades do caso, mormente a complexidade do feito, que envolve a imputação de crime grave, com 4 (quatro) réus, com expedição de carta precatória, ademais, verifica-se a existência de dificuldade de citação de corréu que, inclusive, teria fugido, bem como a interposição de recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia por alguns deles.     Com efeito, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem.     Ademais, como se sabe, os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.     Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: [...].     Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário, mas recomendo urgência na conclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que necessário o desmembramento do feito” (sítio eletrônico do STJ).     Pois bem, quanto ao alegado excesso de prazo para a instrução criminal, vê-se, pois, à luz do princípio da razoabilidade, e na linha jurisprudencial desta Suprema Corte, que os autos tramitam de maneira regular, principalmente se consideradas as peculiaridades da causa.     Observou a Ministra Relatora no STJ     “[...] que eventual demora no julgamento não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora, considerando-se as peculiaridades do caso, mormente a complexidade do feito, que envolve a imputação de crime grave, com 4 (quatro) Réus, com expedição de carta precatória, ademais, verifica-se a existência de dificuldade de citação de corréu que, inclusive, teria fugido, bem como a interposição de recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia por alguns deles”.     Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF). Prejudicado o pleito cautelar.     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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