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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:17
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HC/174095 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - AQUILES FERNANDES RIBEIRO
IMPTE.(S) - MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 524.694 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar formulado nos autos do HC 524.694/SP.     Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06).     Segundo a inicial acusatória (Doc. 11),     ROBNER RAMOS ARAUJO, qualificado a fls. 07, JONATA DOS SANTOS INACIO, qualificado a fls. 21, AQUILES FERNANDES RIBEIRO, qualificado a fls. 30, e RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS, qualificado a fls. 42, transportaram e guardaram, para fins de traficância, droga, consistindo em 853 (oitocentos e cinquenta e três) porções de Cocaína, pesando aproximadamente 1106,00 gramas; 747 (setecentos e quarenta e sete) porções da mesma substância na forma de “crack”, pesando aproximadamente 480,00 gramas; e 77 (setenta e sete) porções da droga “Cannabis sativa L”, popularmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 315,00 gramas, conforme auto de constatação preliminar acostado a fls. 86/87, substâncias essas consideradas entorpecentes e causadoras de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.     Em 22/2/2018, por força de decisão liminar proferida pelo Ministro MARCO AURÉLIO, nos autos do HC 151.221/SP, foi concedida ao paciente a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere.     Em 18/9/2018, sobreveio sentença condenatória, na qual o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, sob os seguintes fundamentos (Doc. 6):     Em decisão a fls.387, foi deferido aos acusados o direito de aguardar o julgamento em liberdade, até como forma de inserção em sociedade, não vedando a fixação de outras cautelares, sendo que foi acatada a decisão e concedido os alvarás com fixação de cautelares conforme se constata a fls. 394, e que não foram impugnadas pelas Defesas.     Pois bem, ocorre que com exceção de Robner, os demais estão comparecendo semanalmente em cartório, entretanto, conforme documentos a fls. 547/550, em primeiro ato de fiscalização de cumprimento de horário noturno, os réus Aquiles, Robner e Jonatas não se encontravam em suas residências.     Ora para a completa integração social, presume-se que os indivíduos devem ser capazes de cumprirem com as obrigações assumidas, de forma integral, e não apenas parcial, como se constatou no presente caso, ou seja, Robner, Aquiles e Jonatas, descumpriram as cautelares e a própria confiança que foi depositado pelo Ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal.     No entanto, até para oportunizar aos acusados a justificativa, visando um eventual agravamento ou revogação das cautelares ou eventual apuração de delito de desobediência, concedo o prazo de 03 dias, sob pena de preclusão, para que as Defesas de Aquiles, Jonata e Robner justifiquem os motivos pelos quais os réus não foram encontrados em suas respectivas residências, e dependendo da justificativa deverá ser acompanhada de comprovação documental, sem prejuízo do prosseguimento das fiscalizações independente de requerimento ou aviso prévio, já que são ordens judiciais, a serem realizadas pelas forças policiais, englobando a polícia civil, militar, e guarda municipal, sendo que no momento, autorizo o recurso em liberdade.     Julgado o mérito do HC 151.221/SP, em sessão realizada em 19/3/2019, a Primeira Turma desta SUPREMA CORTE indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente concedida (Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES). Recebida a informação, o Juízo de primeira instância, em 9/4/2019, implementou a prisão preventiva do paciente.     Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem (Doc. 2).     Contra o referido julgado, foi interposto Recurso Ordinário no Superior Tribunal de Justiça, que teve o pedido de liminar indeferido pelo Ministro Relator.     Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a nulidade do novo decreto prisional. Alega que, proferida a sentença condenatória e apresentados os recursos defensivos, a jurisdição de primeiro grau já se encontrava encerrada, fato que impediria a decretação de nova custódia por parte do magistrado da origem. Aduz que, com a prolação da sentença, a qual concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, houve a implementação de novo título judicial, o que tornaria prejudicado o julgamento de mérito das questões referentes à legalidade do decreto prisional primitivo perante o STF. Destaca, ainda, a ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a segregação cautelar, já que o paciente permaneceu em liberdade por mais de 1 ano, comparecendo semanalmente ao Juízo de origem e sem que tenha se envolvido em novos delitos ou prejudicado o andamento processual. Requer, assim, a concessão da ordem, para que o paciente possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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