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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:47
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HC/174096 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - VITOR OLAVO FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) - ROSSIMAR CAIAFFA
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do RHC 108.737/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA.     Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de atentado violento ao pudor com presunção de violência (art. 214 c/c art. 224 do Código Penal), ocasião em que teve sua prisão preventiva decretada (Doc. 12).     Buscando garantir ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem, conforme ementa (Doc. 11):      – HABEAS CORPUS PREVENTIVO.     PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM CONTINUIDADE DE-LITIVA (ART. 214, C/C ART. 224, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL).     ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVEN-TIVA DO PACIENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE O RÉU RESPONDEU SOLTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO.     PRETENSÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE SE NEGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 23/08/2018, SENDO O PACIENTE CONDENADO À PENA DE 10 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO E GRAVÍSSIMO QUE DEVE SER COIBIDO COM RIGOR.     PACIENTE QUE ACARRETOU SÉRIE DE DANOS AO MENOR, EVIDENCIADO PELO FATO DE QUE, POR SEIS ANOS EXIGIU SEXO ORAL DE CRIANÇA, DOS 06 AOS 12 ANOS, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE TAMBÉM TENHA ABUSADO SEXUALMENTE DA IRMÃ, CONFORME RELA-TO.     GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IM-PUTADA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA.     AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DIANTE DA RECENTE CONDENAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA E FUNDA-MENTADA, NA FORMA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.     DENEGAÇÃO DA ORDEM.     Na sequência, interpôs Recurso Ordinário no Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou provimento, em acórdão assim ementado:     RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL CONTINUADO. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS, SURGIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, DE QUE NÃO SE TRATA DE FATO ISOLADO NA VIDA DO RÉU. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.     1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.     2. No presente caso, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto durante a instrução processual a própria irmã do acusado relatou também ter sido vítima do mesmo por anos, durante a infância, a indicar indícios de habitualidade na conduta desvirtuada. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes.     3. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal.     4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.     5. Recurso improvido.     Nesta ação, a defesa sustenta a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Argumenta que: (a) o paciente, que ora responde o presente processo criminal, compareceu a todos os atos a que fora intimado, tanto em fase pré-processual quanto em Juízo, não se furtando assim, uma vez sequer, em atender a convocação de quaisquer das autoridades envolvidas no processo a que responde; e (b) não há motivos plausíveis para obstaculizar a liberdade provisória do paciente, vez que além de primário, possui bons antecedentes, sem contar que os supostos fatos teriam supostamente ocorridos entre 2003 e 2009, portanto, há 10 (dez) anos atrás e, de lá para cá, não se teve notícia do envolvimento com crimes dessa natureza.     Sustenta, ainda, a nulidade da ação penal em razão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Enfatiza que: (a) o crime em questão (art. 214 do CP), bem como o crime de estupro (art. 213 do CP), ambos do Código Penal Brasileiro, somente procediam mediante queixa, por se tratarem de crimes de ação penal privada (art. 225, do CP da época); e (b) não existe qualquer documento comprobatório que faça demonstrar que os genitores da suposta vítima não tivessem condições de arcar com as despesas do processo.     Requer, assim, a concessão da ordem, para: (a) revogar a segregação cautelar; (b) anular a ação penal e (c) declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da decadência do direito de oferecer queixa-crime.      É o relatório. Decido.     Registra-se, inicialmente, que as instâncias antecedentes não enfrentaram a alegação concernente à nulidade da ação penal por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer dela originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Nesse sentido:     AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.     1 . A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     2 . Agravo regimental a que se nega provimento.     (HC 151816 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 10/5/2018).     E ainda: HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Dje de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje de 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 24/10/2016.     Quanto ao mais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção da prisão anteriormente decretada ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.     No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento das instâncias ordinárias, assentando a necessidade da custódia com base nos fundamentos seguintes:     [...] Ao condenar o réu, o Magistrado de primeiro grau negou-lhe o direito de recorrer em liberdade sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 124):     A espécie de delito praticado e o regime de cumprimento são indícios suficiente de que não pode atribuir ao réu ora condenado a confiança típica daqueles que cumprem pena em regime mais brando. Não há como supor a presença de senso de responsabilidade pessoal e autodisciplina capazes de justificar que o condenado aguarde em liberdade o julgamento de eventual recurso. Além disso, é importante anotar que se trata de crime gravíssimo, considerado hediondo que deve ser coibido com rigor.     Entendo, portanto, que o Poder Judiciário deve dar uma resposta forte a fim de assegurar a efetividade das suas decisões e evitar que fatos como esses voltem a se repetir. Se não bastasse, em AIJ a irmã do acusado relatou que também foi, por anos, vítima do réu e que se manteve por todo tempo em silêncio, por se sentir envergonhada e até mesmo culpada. Assim, na esteira na promoção ministerial, há indícios de que além dos fatos em tela, o réu tenha cometido outros crimes, de forma que, sua prisão se mostra absolutamente imprescindível, para garantia da paz social.     O Tribunal de origem, por sua vez, também manteve a segregação do recorrente (e-STJ fls. 68/70):     A ordem de habeas corpus deve ser denegada, por inexistir qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via.     Conforme informou a autoridade impetrada, o paciente foi condenado em 23/08/2018 como incurso nas sanções do art. 214, c/c art. 224, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva.     Como bem ressaltado na sentença condenatória, a espécie de delito praticado, atentado violento ao pudor com violência presumida, em continuidade delitiva, que acarretou série de danos ao menor, demonstrou gravidade concreta evidenciada pelo fato de que, por diversas vezes, exigiu sexo oral de criança desde os seus 06 até os 12 anos, havendo relato da irmã do acusado na Audiência de Instrução e Julgamento que também foi, por anos, vítima do réu e que se manteve por todo tempo em silêncio, por se sentir envergonhada e até mesmo culpada. Assim, há indícios de que além dos fatos em tela, o réu tenha cometido outros crimes, de forma que, sua prisão se mostra absolutamente imprescindível para garantia da paz social, restando, assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 313, I, do Código de Processo Penal, bem como os requisitos autorizadores da custódia cautelar.     Verifica-se, dessa forma, a gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente, revelando-se necessária a custódia cautelar para se resguardar o meio social, a fim de evitar a reiteração criminosa, o que colocaria em risco a ordem pública.     Assim, a pretensão defensiva não merece prosperar, estando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente suficientemente justificada e fundamentada, na forma do art. 93, IX, da Constituição da República e art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.     Portanto, embora o paciente tenha respondido ao processo solto, não se pode falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão no momento da prolação da sentença condenatória, a qual reconheceu comprovadas a autoria e materialidade do crime de atentado violento ao pudor.     O parecer do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Júlio Roberto Costa da Silva, é no sentido da denegação da ordem, o que é acolhido, ante os fundamentos acima expostos.     Por tais motivos, denega-se a presente ordem de habeas corpus.     Como se vê, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo a quo e mantida pelo Tribunal estadual, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto durante a instrução processual a própria irmã do acusado relatou também ter sido vítima do mesmo por anos, durante a infância, a indicar indícios de habitualidade na conduta desvirtuada.     Com efeito, A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva (RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015).     Outrossim, é da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal.     […]     Comprovada, portanto, a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da autoria, tanto que o réu foi condenado, reputo legítima a segregação cautelar do paciente, porquanto amparada nas circunstâncias efetivas do caso concreto, na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.     Ademais, não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, ou residência no distrito da culpa e exercício de atividade laborativa lícita, não são suficientes à concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.     De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal.     As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     Sobressai, no caso, a periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta a ele imputada, consistente na prática, reiterada, de atos libidinosos em face de uma criança, ofendida desde os 6 até os 12 anos de idade. Se não bastasse, há o registro de que, em audiência de instrução, a própria irmã do acusado relatou que também foi, por anos, vítima do réu e que se manteve o tempo todo em silêncio, por se sentir envergonhada e até mesmo culpada.     Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (HC 95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa mesma linha de entendimento: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017; HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 8/5/2017; HC 133.712, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/12/2016; HC 130.458, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/12/2015; HC 110.446, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/3/2012; HC 104575, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/5/2011.     Ainda, as informações dos autos indicam prognóstico de recidiva criminosa, a reforçar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Nesse sentido: HC 158559 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018;HC 124.035, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 123.643 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 2/10/2014; HC 123.024, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 6/5/2016.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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