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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 18:21
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ARE/1220057 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - G C G COMUNICACAO VISUAL LTDA
ADV.(A/S) - JOSE RENA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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