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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 11:05
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HC/173252 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) - ADEILDO NUNES
AGDO.(A/S) - RELATOR DA RCL Nº 38.277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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