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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 11:06
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HC/174108 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - FRANCISCO ANDERSON CARVALHO COSTA
IMPTE.(S) - MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 516.369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Michel Costa Castelo Branco Rayol, em favor de Francisco Anderson Carvalho Costa (eDOC 1, p. 1-17), contra decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 516.369/CE (eDOC 2, p. 1-2).     Preliminarmente, consta dos autos o seguinte:     “(...) o paciente encontra-se recolhido ao cárcer desde a sua prisão em flagrante, ocorrida no dia 11.08.2018, junto com outros três indivíduos, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, 14 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de Organização Criminosa.” (eDOC 3, p. 28)     A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denegou o HC 0623948-16.2019.8.06.0000 (eDOC 3, p. 27-34).     Daí a impetração, perante o STJ, do citado HC 516.369/CE, o qual foi indeferido liminarmente, mediante decisão monocrática (eDOC 13, p. 1-3).           No presente HC, a parte impetrante salienta, em síntese, que “o julgado lastreou-se em questões de ordem puramente objetiva (ocorrência de constrangimento ilegal considerável por conta do excesso de prazo, o qual não pode ser imputado à defesa), nascendo para o Paciente, que se encontra em situação fática idêntica à dos demais corréus, o direito subjetivo de ser beneficiado pela extensão da ordem, conforme determina o art. 580 do CPP” (eDOC 1, p. 6)           Ao final, o impetrante pede a concessão de liminar para relaxamento da prisão com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, requer a incidência do art. 580 do CPP, confirmando-se a liminar (eDOC 1, p. 7-8).     É o relatório.     Decido.     Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de Francisco Anderson Carvalho Costa (eDOC 1, p. 1-17), contra decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 516.369/CE (eDOC 2, p. 1-2)     Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 114.867/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; HC 131.320 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.3.2017 e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6.3.2017, dentre outros.     Frise-se, no caso, a ausência de interposição de agravo regimental da decisão monocrática ora em exame, conforme consta do portal eletrônico do STJ.     Aliás, no que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.     Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014 e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.           No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011 e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.     Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV, CF), a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais trazidos à baila pode ser afastada no caso de configuração de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder.           No entanto, à luz do fundamentado acórdão do TJ/CE, o qual denegou o citado HC 0623948-16.2019.8.06.0000 (eDOC 3, p. 27-34), bem como do decisum que indeferiu liminarmente o HC 516.369/CE, no âmbito do STJ (eDOC 2, p. 1-2), e no que consta dos autos, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.     Para tanto, acentue-se o contido no referido acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou o HC 0623948-16.2019.8.06.0000 (eDOC 3, p. 27-34)):     “(...) De outro lado, deve-se pontuar que o paciente apresenta propensão à atividade criminosa, pois em consulta ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, constatou-se que ele, além de responder ao processo em questão, registra duas condenações criminais, sendo uma definitiva e outra provisória, além de responder a outras três ações penais e figurar como indiciado em dois inquéritos policiais. Veja-se:     1) Execução Criminal nº 0131938-93.2011.8.06.0001, pena de 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pelo crime de roubo majorado, já cumprida, extinta a punibilidade em 19.09.2018;     2) Ação Penal n° 0040485-46.2013.8.06.0001, em curso na 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Sentenciado em 05.04.2017. Pena de 2 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão. Tipo penal: artigo 14 da Lei 10.826/2003;     3) Ação penal n° 0007480-98.2011.8.06.0099, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Itaitinga. Tipo penal: art. 157 do CP;     4) Ação penal n° 0788055-50.2014.8.06.0001, em tramitação na 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Tipo penal: art. 121, §2º, I, III e IV do CP;     5) Ação penal n° 0011221-57.2008.8.06.0001, em tramitação na 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Tipo penal: art. 121, §2º, IV do CP;     6) Inquérito Policial nº 0152282-85.2017.8.06.0001; em tramitação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Tipo Penal: art. 180 do CP;     7) Inquérito Policial nº 0156981-22.2017.8.06.0001; em tramitação na 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Tipo Penal: art. 121 do CP.     As circunstâncias que se apresentam tornam preponderante à adoção do princípio da proibição da proteção deficiente, segundo o qual o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental (Ministro Gilmar Mendes em voto vista no RE 418.376/MS), e, por conseguinte, sua manutenção no cárcere.     Ainda com base nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes no voto referenciado, em abordagem ao Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, colaciono fragmento ímpar:     Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Nesse sentido, ensina o Professor Lênio Streck: ‘Trata-se de entender, assim, que a proporcionalidade possui uma dupla face: de proteção positiva e de proteção de omissões estatais. Ou seja, a inconstitucionalidade pode ser decorrente de excesso do Estado, caso em que determinado ato é desarrazoado, resultando desproporcional o resultado do sopesamento (Abwägung) entre fins e meios; de outro, a inconstitucionalidade pode advir de proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo viés do princípio da proporcionalidade decorre da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e que tem como conseqüência a sensível diminuição da discricionariedade (liberdade de conformação) do legislador.’ No mesmo sentido, o Professor Ingo Sarlet: ‘A noção de proporcionalidade não se esgota na categoria da proibição de excesso, já que abrange, (...), um dever de proteção por parte do Estado, inclusive quanto a agressões contra direitos fundamentais provenientes de terceiros, de tal sorte que se está diante de dimensões que reclamam maior densificação, notadamente no que diz com os desdobramentos da assim chamada proibição de insuficiência no campo jurídico-penal e, por conseguinte, na esfera da política criminal, onde encontramos um elenco significativo de exemplos a serem explorados.’ E continua o Professor Ingo Sarlet: ‘A violação da proibição de insuficiência, portanto, encontra-se habitualmente representada por uma omissão (ainda que parcial) do poder público, no que diz com o cumprimento de um imperativo constitucional, no caso, um imperativo de tutela ou dever de proteção, mas não se esgota nesta dimensão (o que bem demonstra o exemplo da descriminalização de condutas já tipificadas pela legislação penal e onde não se trata, propriamente, duma omissão no sentido pelo menos habitual do termo).’     Como se vê, o garantismo positivo, incidente no presente caso, vertente do princípio da proporcionalidade, consubstanciada pelo Princípio da Proibição da Proteção Deficiente, enuncia que o Estado não pode fazer sucumbir um direito coletivo frente a um direito individual, pondo em risco a própria sociedade, quando as peculiaridades do caso fazem necessária a constrição cautelar.     Desta feita, eventual elastério temporal, mediante conflitos entre um direito individual (liberdade) e um direito coletivo (ordem pública), deve ser devidamente sopesado, onde este, ponderando as nuance do cenário fático, deve prevalecer frente àquele.     Em suma, a concessão da ordem apresenta-se inadequada, onde os valores assinalados pela garantia da ordem pública devem predominar face ao prejuízo que, porventura, venha a ser suportado pela sociedade.     Do quanto exposto, conheço da ordem de habeas corpus, mas para denegá- la, com a recomendação ao juiz impetrado para que imprima uma maior celeridade no processamento da ação penal, tomando medidas cabíveis para que possa ser dada continuidade e consequente julgamento do feito.” (eDOC 3, p. 31-34; grifos originais)     Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; HC-AgR 125.290/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.5.2015).     Vê-se, assim, que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, pois motiva a verificação dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva decretada, de modo que não vislumbro manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a supressão de instância.     Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.     Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF). Recomendo, também, celeridade no julgamento do Inquérito Policial 0000642-81.2018.8.06.0136, em trâmite na Vara de Delitos de Organizações Criminais da Comarca de Fortaleza/CE.     Comunique-se. Publique-se.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator       Documento assinado digitalmente 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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