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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:37
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HC/174114 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - ERICO RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE.(S) - LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA
IMPTE.(S) - FLAVIO MODENA CARLOS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 524.878 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



    Decisão : Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por Flavio Modena Carlos em favor de Erico Rodrigues dos Santos e Lucas de Oliveira Vieira, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 524.878/SP.     Narram os autos que, em suposta afronta ao art. 400 do Código de Processo Penal, foi realizado o interrogatório dos acusados anteriormente à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, a denotar inversão de atos procedimentais. Formulado pedido de redesignação do interrogatório dos réus, foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Dracena/SP.     Confira-se: (eDOC 3, p. 3)     Indefiro o pedido de redesignação da audiência marcada nos autos (fls. 426).     Não há qualquer mácula no interrogatório dos réus antes da oitiva de testemunha que será ouvida por carta precatória, uma vez que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal (art. 222, §1º, do Código de Processo Penal)”.     Inconformada, a defesa interpôs Correição Parcial perante o TJ/SP, que negou provimento ao recurso nos termos da ementa a seguir transcrita: (eDOC 2, p.2)     Correição parcial. Impugnação defensiva diante de decisão através da qual se indeferiu o pedido de sobrestamento do interrogatório até o cumprimento de carta precatória destinada à oitiva de testemunha de defesa. Solução que decorre do disposto no artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal. Ausência de demonstração inequívoca de prejuízo. Providência destinada a resguardar o interesse dos corrigentes presos cautelarmente, de sorte a propiciar maior celeridade na conclusão do feito. Carta precatória, ademais, voltada à inquirição de testemunha arrolada pela Defesa, não se constatando, pois, prejuízo decorrente da apresentação “antecipada” da versão exculpatória pelos acusados. Situação que não denota inversão tumultuária de atos procedimentais apta a ensejar saneamento pela via eleita. Recurso improvido de plano.     Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar. (eDOC 5)     Nesta Corte, o impetrante reitera que o Juízo de origem inverteu a ordem prevista no art. 400 do CPP, em prejuízo à defesa.     Requer, em medida liminar, seja anulado o interrogatório. No mérito, pugna se determine que outro seja realizado, após a ouvida da testemunha.     É o relatório.     Passo a decidir.     Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [ cf. HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000].     Esse entendimento está representado na Súmula n. 691/STF, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.     É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula n. 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF ( cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).     Na hipótese dos autos, não se caracteriza nenhuma dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da referida Súmula.     Isso porque a decisão da Oitava Câmara do TJ/SP não destoa da jurisprudência desta Corte. Com efeito, após as modificações determinadas pela Lei 11.719/2008, o interrogatório é realizado, como regra, ao final da instrução processual.     Ocorre que, no caso concreto, foi expedida carta precatória, a fim de que fosse ouvida testemunha arrolada pela defesa. Expedida a carta precatória, a instrução processual não sofre qualquer interrupção e, conforme previsão legal, torna possível a inversão do rito de oitiva das testemunhas, o que também alcança a ordem do interrogatório judicial (CPP, arts. 222 e 400). Cito o seguinte precedente: HC 134797, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 1º.2.2017.     No ponto, consignou o STJ: (eDOC 5, p. 2)     Relativamente ao assunto em discussão nestes autos, este Tribunal Superior tem afirmado: "Inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte" (AgRg no AREsp n. 986.833/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/4/2017)     Ademais, nada impede que o interrogatório seja renovado, se, porventura, o depoimento da testemunha trouxer informação sobre a qual o acusado queira se manifestar, nos termos do art. 196 do CPP:     Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.     Assim, se pertinente, cabe aos pacientes requerer ao Juízo de origem, fundamentadamente, a realização de novo interrogatório, mantida a integridade daquele havido antes da oitiva das testemunhas.     Desse modo, não há qualquer ilegalidade a ser reparada neste momento nos limites desta impetração.     Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus (artigo 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/12/2019
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