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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:11
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RE/1225186 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - EDUARDO RODRIGUES PEDRETTI
ADV.(A/S) - WELINGTON FLAVIO BARZI
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.     De pronto, verifico que o STJ, em recurso especial interposto paralelamente a este extraordinário, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, objeto do pedido do presente recurso. (eDOC 11, p. 11 e eDOC 18, p. 34 )     Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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