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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:50
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ARE/1225196 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - SERGIO VIANA COSTA
ADV.(A/S) - PEDRO OCTAVIO GOMES DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



DECISÃO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO — FORMALIDADE — INDICAÇÃO DO PRECEITO DA CARTA TIDO POR MALFERIDO — AGRAVO – DESPROVIMENTO.     1. O recorrente não indicou no recurso extraordinário o dispositivo constitucional tido por violado, limitando-se a discorrer sobre a controvérsia. Pertinente, assim, o teor do verbete nº 284 da Súmula desta Corte:     É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.           2. Conheço do agravo e o desprovejo. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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