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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 07:38
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HC/173033 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - ANA MARIA VERONEZE BEIRA
AGTE.(S) - ANTÔNIO RICARDO BEIRA
AGTE.(S) - WALDIR BEIRA JÚNIOR
AGTE.(S) - JORGE EDUARDO BEIRA
ADV.(A/S) - ALBERTO ZACHARIAS TORON
AGDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/02/2020
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