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Brasília, 27 de maio de 2020 - 00:18
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RE/1220374 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: ESPÍRITO SANTO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - FRANCIELE PERPETUO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 27/05/2020
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