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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:33
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RE/1220374 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: ESPÍRITO SANTO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes AGTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) - FRANCIELE PERPETUO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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