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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 06:32
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HC/174131 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes PACTE.(S) - FELICIO EDUARDO ALMEIDA
IMPTE.(S) - CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN
COATOR(A/S)(ES) - VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/02/2020
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