link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:41
Última Edição Imprimir

HC/174138 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes PACTE.(S) - CESAR AUGUSTO PINTO
IMPTE.(S) - DAMIAN VILUTIS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 522.791 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/12/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF