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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 21:46
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HC/174140 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - CLEDSON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
IMPTE.(S) - ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 503.515/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK).     Consta dos autos, em síntese, que, em 6/1/2019, o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do CP), desacato (art. 331, do CP) e corrupção ativa (art. 333, caput, do CP).     Narra a exordial acusatória (Doc. 2 - fls. 63/64):     […].     Segundo apurado, por ocasião dos eventos, o denunciado abordou a vítima Odair no interior da agência do Banco do Brasil situada no local preambularmente indicado e, a pretexto de ajudar o idoso a operar o caixa eletrônico, fez com que, conforme suas indicações, a vítima inadvertidamente transferisse numerário no importe de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), para conta em nome de Luis F. Soares.     Pouco tempo depois, o denunciado abordou a vítima Maria da Mota, que tentava pagar o IPVA, apontando desde o início as opções que a vítima deveria escolher no caixa eletrônico para completar a transação. Desconfiando de uma fraude, a vítima cancelou todas as operações indicadas pelo imputado.     Logo depois, CLEDSON foi abordado por policiais militares, que se dirigiram para o local a fim de apurar notícia irradiada pelo COPOM, versando sobre dois indivíduos que, abordando pessoas nos caixas eletrônicos da agência bancária ali situada, estariam realizando operações indevidas.     […].     Percebendo que, após o reconhecimento e narrativa da vítima, seria conduzido à Delegacia de Polícia, CLEDSON ofereceu aos policiais militares Ivo do Carmo Oliveira e Neverson Rodrigo Dias a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, para que não apresentassem a ocorrência na Distrital.     Como os policiais militares não aceitassem a propina, o denunciado os desacatou, dizendo, em tom de deboche, “não tem problema, pois amanhã mesmo vou sair na audiência de custódia”. […].     Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (Doc. 2 - fl. 140):     HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.     Contra esse julgado, a defesa manejou novo writ, desta vez direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração, nos termos da seguinte ementa (Doc. 2 - fls. 191/192):     HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TENTATIVA DE SUBORNO DOS POLICIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.     1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.     2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.     3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi das condutas criminosas, a pretexto de ajudar as vítimas em uma agência bancária, o paciente teria induzido a primeira vítima, um senhor idoso, a transferir o montante de R$ 14.000,00 (quatroze mil reais) para conta de terceiro, assim como teria, logo em seguida, abordado outra senhora e indicado-lhe a selecionar opções indevidas no caixa eletrônico. Ao ser abordado pelos policiais, o paciente teria, ainda, oferecido-lhes suborno para que não o conduzissem à delegacia, tendo-os desacatado     4. O paciente seria reincidente específico nas condutas delitivas, ostentando duas condenações já transitadas em julgado por crimes da mesma espécie, de forma que a custódia cautelar estaria justificada sobremaneira para evitar a prática de novos delitos e devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.     5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.     6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.     7. Impossível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se lhe será fixado regime diverso do fechado ou será substituída por medidas restritivas de direitos.     8. Habeas corpus não conhecido.     Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Aponta a carência de fundamentação idônea da decisão que implicou a decretação da prisão preventiva, pois calcada apenas na gravidade abstrata do delito. Afirma que, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade será substituída por restritivas de direitos.     Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional.     É o relatório. Decido.     O Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento das instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade da segregação preventiva, com arrimo nos seguintes fundamentos:     Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado pelos delitos de furto qualificado, furto qualificado tentado, desacato e corrupção ativa.     Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que, ao homologar a prisão em flagrante, decretou a segregação preventiva:     (...) HOMOLOGO o referido auto de prisão. No mais, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colacionados no auto de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria no tocante ao delito de furto e corrupção ativa. Consigne-se que o indiciado CLEDSON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA é reincidente específico, com condenação já transitada em julgado, conforme se verifica em sua folha de antecedentes acostada às fls. 32/42, e, ademais, não possui vínculo com o distrito da culpa, não sendo fantasioso supor que, em liberdade, venha a se evadir, frustrando o andamento do processo e a própria aplicação da lei penal em caso de futura condenação. Por fim, o mero cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão não se revela bastante para garantia da ordem pública, da instrução processual ou da aplicação da lei penal, uma vez que nenhum dos mecanismos previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se suficiente para prevenir e reprimir o crime em tela, supostamente cometido de forma reiterada, atentando toda a comunidade. Com efeito, a medida do inciso I não se presta a garantir a ordem pública ou assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo meramente burocrática. A fiança (inciso VIII) é inviável, notadamente porque à luz do crime imputado ao réu – furto qualificado e corrupção ativa – a medida não se mostraria eficaz, haja vista a conduta reiterada. As demais medidas contidas nos incisos II, III, IV, V e IX, com pesar, são inexequíveis diante da realidade do Brasil, em que a polícia sequer consegue desempenhar a contento e em tempo adequado suas funções precípuas (investigar crimes e zelar pela segurança dos cidadãos ordeiros), afigurando-se óbvio que o Estado não possui estrutura para fiscalizá-las. Ademais, o necessário dispêndio de valorosos recursos humanos e materiais para tanto apenas aumentaria a sensação de insegurança das pessoas que procuram pautar sua vida pelo cumprimento das regras jurídicas e pelo respeito à convivência em sociedade. Por fim, também não se pode, em matéria de prisão processual, perder de vista que vigem os princípios pro societate e da vedação à proteção insuficiente. Assim, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor do autuado CLEDSON DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (fls. 109/110)     Ao julgar o habeas corpus originário, a Corte estadual manteve a custódia cautelar nos seguintes termos:     Verifico, assim, que o I. Magistrado que converteu a prisão em flagrante em preventiva o fez de forma fundamentada, considerando não somente a gravidade abstrata do delito, mas a existência de indícios de autoria e de prova da materialidade, as circunstâncias concretas do caso e, sobretudo, as condições pessoais do Paciente, reveladoras da necessidade da decretação da prisão preventiva, atendendo ao disposto no artigo 312 do CPP.     Com efeito, considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticados os delitos, tendo em vista o fato de o Paciente supostamente ter feito a vítima idosa transferir a quantia de R$14.000,00 para conta de outra pessoa, a pretexto de ajudá-lo a operar o caixa eletrônico, e tentado subtrair dinheiro da outra vítima idosa, que tentava pagar o IPVA, apontando as opções que a vítima deveria escolher no caixa eletrônico para completar a transação, além de ter, em tese, oferecido aos policiais militares a quantia de R$ 500,00 para que não apresentassem a ocorrência e os desacatado, dizendo "não tem problema, pois amanhã mesmo vou sair na audiência de custódia", conforme a denúncia (fls. 30/33), os depoimentos prestados na delegacia (fls. 35, 36, 38 e 39), o boletim de ocorrência (fls. 43/46), os autos de reconhecimento de pessoa (fls. 48 e 49) e o auto de exibição e apreensão (fls. 52), bem como considerando que o Paciente ostenta duas condenações definitivas (fls. 73/74), tendo sido novamente preso em flagrante, a conversão da prisão em flagrante em preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)     Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu, da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas (fls. 141/143).     O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.     Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.     No caso dos autos, todavia, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi das condutas criminosas, a pretexto de ajudar as vítimas em uma agência bancária, o paciente teria induzido a primeira vítima, um senhor idoso, a transferir o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para conta de terceiro, assim como teria, logo em seguida, abordado outra senhora, que se encontrava com dificuldades para pagar o IPVA, e indicado-lhe a selecionar opções indevidas no caixa eletrônico, não tendo logrado êxito na segunda intentada por haver a vítima suspeitado da conduta. O paciente teria, ainda, ao ser abordado pelos policiais, oferecido-lhes a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) individualmente, para que não o conduzissem à delegacia, ocasião em que, em virtude da negativa ao recebimento da proposta, teria desacatado os agentes.     Some-se a isso o fato de que o paciente seria reincidente específico nas referidas condutas delitivas, ostentando duas condenações já transitadas em julgado por crimes da mesma espécie, de forma que a custódia cautelar estaria justificada sobremaneira para evitar a prática de novos delitos.     Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. […].     De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: para garantir a ordem pública; para garantir a ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal.     As razões apresentadas pelas instâncias precedentes revelam que a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     No presente caso, a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, pois, além da prática de crimes contra o patrimônio envolvendo pessoa idosa e condutas dirigidas a corromper agentes responsável pela segurança pública, o paciente é “reincidente específico, ostentando duas condenações já transitadas em julgado por crimes da mesma espécie”.     O modus operandi pelo qual o delito fora praticado e o fundado receio de reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme precedentes desta CORTE: HC 154.906-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/6/2018; HC 149.742-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; HC 142.435- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017; HC 141.547-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017; HC 137.027, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 8/5/2017.HC 134.396, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 22/6/2017; HC 140.512, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 30/5/2017; HC 137.131 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 17/5/2017; HC 140.215 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 27/4/2017.     Diante do exposto, nos termos do artigo 21, §1º, do RISTF, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 10 de agosto de 2109.       Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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