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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 00:02
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HC/174147 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - THIAGO DOS SANTOS ASSIS
IMPTE.(S) - MAURO ATUI NETO
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 524.964 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar nos autos do HC 524.964/SP.     Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva em 5/4/2019, e denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06).     Narra a exordial acusatória (Doc. 5 - fls. 1/3):     […] no dia 04 de abril de 2019, por volta das 08h40, na Rua José Augusto de Campos, Loteamento Bosque São João, na cidade de Sarapuí, nesta comarca de Itapetininga, CLEOMARA FERREIRA DA SILVA, qualificada a fls. 32, LUCAS RIBEIRO BONFIM DA SILVA, qualificado a fls. 37, VALDESLEY DE OLIVEIRA TRINDADE, qualificado a fls. 38, e THIAGO DOS SANTOS ASSIS, qualificado a fls. 39, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre eles, guardavam e tinham em depósito, com a finalidade de venda e entrega a terceiros, 29 (vinte e nove) porções de “maconha”, com peso de 39,65g (trinta e nove gramas e sessenta e cinco centigramas), 14 (quatorze) porções de cocaína, com peso de 9,22g (nove gramas e vinte e dois centigramas), 13 (treze) pedras de “crack”, com peso de 7,66g (sete gramas e sessenta e seis centigramas), e um pé de “maconha”, com peso aproximado de 1g (um grama), drogas que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 33/36 e auto de constatação preliminar de fls. 30/31.     Segundo o apurado, anteriormente à data dos fatos, CLEOMARA, proprietária da casa localizada no endereço mencionado, associou-se com os denunciados LUCAS, VALDESLEY e THIAGO para separar, preparar, embalar e comercializar drogas. Na associação formada entre eles, CLEOMARA cedia sua residência para que LUCAS, VALDESLEY e THIAGO separassem, preparassem e embalassem as drogas, bem como vendia entorpecentes no local. Além disso, os denunciados LUCAS e VALDESLEY também guardavam drogas na casa deles para a venda e, ainda, permaneciam com dinheiro proveniente do vil comércio.     Ocorre que policiais receberam a informação de que, no endereço supramencionado, casa de CLEOMARA, ocorria o comércio de drogas, havendo notícia de que a referida denunciada praticava a venda de entorpecentes com o auxílio do filho adolescente. Diante disso, foram realizadas campanas, observando-se típica movimentação do tráfico de drogas, com intensa movimentação de pessoas. Solicitou-se, então, a expedição de mandado de busca e apreensão para o referido endereço, o que foi judicialmente deferido.     Na data dos fatos, colocando em prática a associação formada, os denunciados LUCAS, VALDESLEY e THIAGO encontravam-se na residência de CLEOMARA embalando drogas para posterior venda.     Porém, enquanto os denunciados desenvolviam a atividade da associação, policiais chegaram ao local para cumprirem o mandado de busca e apreensão judicialmente deferido, momento em que presenciaram LUCAS, VALDESLEY e THIAGO sentados em círculo embalando entorpecentes. Em revista pessoal, encontraram a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) com VALDESLEY e, no local em que os denunciados estavam sentados, localizaram 23 porções de “maconha”, 01 porção maior de “crack”, 14 pinos de cocaína e uma balança de precisão. Ato contínuo, no interior do imóvel os policiais encontraram a denunciada CLEOMARA e, revistada a casa, localizaram mais uma balança de precisão.     Em continuidade às diligências, os policiais se deslocaram para a casa de VALDESLEY e THIAGO, que residiam no mesmo endereço. No armário da cozinha localizaram 64 pinos vazios e, no quintal, um pé de “maconha”. Já no quarto de VALDESLEY, encontraram 114 tubos vazios destinados a acondicionar drogas, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro, o valor de R$ 30,00 (trinta reais) em moedas e, ainda, 02 porções de “maconha”. No quarto de THIAGO localizaram 01 balança de precisão, 04 porções de “maconha”, 12 pedras de “crack”, 01 rolo de plástico filme e 200 saquinhos plásticos vazios.     Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (Doc. 2 - fl. 2):     “Habeas corpus” hostilizando a prisão preventiva. 1. Prisão cautelar que se mostra necessária para garantia da ordem pública, situação que pode vir caracterizada pelas próprias circunstâncias do crime imputado. 2. Decisão fundamentada. Ordem denegada.           Contra esse julgado, a defesa manejou novo writ, desta vez junto ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de medida liminar foi indeferido pelo Ministro Relator (Doc. 15).     Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Ressalta que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que lastreado somente na gravidade abstrata do delito. Ressalta que não é lícito, em habeas corpus - meio exclusivo de defesa do cidadão – acrescentar fundamentos para manter a prisão provisória. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a custódia, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas.     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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