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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:31
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HC/174160 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - MARCOS VENÍCIO MESQUITA VIEIRA
IMPTE.(S) - JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 524.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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