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Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:38
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HC/174162 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes PACTE.(S) - FRANCILENE PRIMO
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO ARESP Nº 1.434.758 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/12/2019
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