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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:00
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ARE/1225422 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS
ADV.(A/S) - ANDRE AUGUSTO DE CASTRO
ADV.(A/S) - MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA
ADV.(A/S) - IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - GILVAN AUGUSTO DE LIMA
ADV.(A/S) - EMANUEL DE HOLANDA GRILO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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