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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:40
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ADI/6214 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA
ADV.(A/S) - HENRY GONCALVES LUMMERTZ
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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