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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 17:17
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Rcl/36273 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes RECLTE.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) - PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - MARCIA DA CONCEICAO MARQUES CORREA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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