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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 11:06
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ARE/1225444 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes RECTE.(S) - JOSE ABELARDO GUIMARAES CAMARINHA
ADV.(A/S) - CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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