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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:27
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HC/171732 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes EMBTE.(S) - RENAN SANTOS PONTES
ADV.(A/S) - ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
EMBDO.(A/S) - RELATOR DO AI Nº 0000654-74.2016.6.16.0065 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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