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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:38
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HC/174169 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - KENNEDY DOS SANTOS SANTIAGO
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Matéria: DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Tipicidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/12/2019
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