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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 22:31
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HC/174174 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - N.C.B.N.J.
IMPTE.(S) - LEOBERTO BAGGIO CAON
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 525.536 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Trancamento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Bancário
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/09/2019
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