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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:17
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HC/174176 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - ANDERSON MAIA SILVA
IMPTE.(S) - WENDEL ANTONIO DO CARMO
COATOR(A/S)(ES) - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARANGOLA
COATOR(A/S)(ES) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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