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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:55
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HC/174177 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - LEONARDO SOARES SIQUEIRA
IMPTE.(S) - MARCOS DINIZ DE JESUS LOPES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO RHC Nº 109.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro NEFI CORDEIRO, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 109.056/MG.     É o relatório. Decido.     É da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado (HC 169361 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 8/5/2019; HC 96.760-AGR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011; HC 108.568-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; HC 113.537-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012; HC 126.835-AGR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015, v.g.):     HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS QUANDO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO RECURSO IMPROVIDO.     - A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus. Precedentes.     (HC 118.043-AGR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 27/11/2013)     Na espécie, trata-se de mera reprodução, sem qualquer inovação, dos fundamentos expostos no HC 172.789/MG, que também impugnou a decisão proferida nos autos do RHC 109.056/MG do Superior Tribunal de Justiça.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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