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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:52
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ARE/1225521 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - MAICON FRANCISCO DE SOUZA
ADV.(A/S) - JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.     Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 560 dias-multa. (eDOC 2, p. 17-33)     A defesa interpôs apelação questionando o conjunto probatório. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso. Nos termos da seguinte ementa:     “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 51,75G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos evidenciam a finalidade de difusão ilícita pelo réu, em especial os depoimentos dos policiais, afirmando terem visto dispensar uma sacola com porções de maconha.     2. A prática de crime durante a execução de pena por outro delito, após ser beneficiado com liberdade provisória, é fundamento idôneo para majorar a pena-base.     3. Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenação não transitada em julgado por outro delito indica que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, constituindo fundamento apto a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ressalva de entendimento pessoal.     4. Aplicada a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, inviável a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.     5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.” (eDOC 2, p. 102-121; eDOC 3, p. 1-8)     Os embargos de declaração opostos restaram desprovidos. (eDOC 3, p. 28-40)       Daí a interposição do recurso extraordinário, que se fundamenta no art. 102, III, “a”, do texto constitucional, sustentando a repercussão geral da matéria tratada nos autos. Nas razões, alega, em síntese, violação do art. 5º, inciso LXI.     Desse modo, pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do TJ/DFT e redimensionar a pena imposta. (eDOC 3, p. 50-55)     É o relatório.     Passo a decidir.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, assevere-se o contido no acórdão recorrido:      “A testemunha de Defesa Valdiano Marques Lima, em Juízo, declarou que o réu vende palhetas de pára-brisa na ‘Feira dos Importados’ e que os policiais encontraram droga embaixo de um carro, a aproximadamente uns vinte metros de distância. Já ouviu dizer que o acusado foi abordado pela polícia em outra ocasião (mídia de fl. 91).     Com efeito, o artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas1 , estabelece que o Juiz deverá considerar, a fim de verificar se a droga se destinava ao consumo pessoal, dentre outros aspectos, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, o que, na hipótese, milita em desfavor do réu.     De fato, conforme Laudo de Perícia Criminal - Exame Químico (fls. 71/73), foi apreendida uma porção com 51,75g (cinquenta e um gramas, setenta e cinco centigramas) de massa líquida de maconha.     Nestes termos, de acordo com o conjunto probatório, em especial as declarações prestadas pelos policiais, verifica-se que o réu, em movimentação típica de tráfico, dispensou uma sacola azul que continha várias porções de maconha em seu interior ao notar a aproximação dos policiais, reforçando a tese de que o entorpecente seria destinado à difusão ilícita.     De outro norte, como bem apontado na sentença, o fato de os policiais serem responsáveis pela prisão anterior do acusado, não tem o condão de desmerecer o valor probatório de suas declarações.     (...)     Vale lembrar também que o tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas, dentre elas a de ‘vender,expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar’.     (...)     No presente caso verifica-se que o réu cometeu o crime no curso de liberdade provisória concedida em outro processo.     Dessa forma, deve ser mantida a valoração negativa da conduta social, pois o Magistrado sentenciante utilizou-se de dados concretos para considerar tal circunstância judicial desfavorável.     De fato, revela-se mais reprovável a conduta do agente que se encontra cumprindo pena, recebe um benefício da Vara de Execuções, e, ao invés de se dedicar à ressocialização, foge do sistema prisional e ainda comete outro crime, permanecendo, assim, na criminalidade.     (...)     Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa.     Nos termos do Provimento n.º 29 - CNJ e da Lei Complementar nº 64/1990, a presente condenação gera inelegibilidade em relação ao réu, de modo que seus dados devem ser incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.” (eDOC 2, p. 102-121; eDOC 3, p. 1-8)     Para decidir de forma diversa do TJ/DFT seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário.     No tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 (Tema 660). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.     Ainda que superada essa questão, observo que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que estaria suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito, de modo a confirmar a condenação e reformar apenas o necessário.     Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF.     Cito, a propósito, precedente de ambas as Turmas:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin Segunda Turma, DJe 16.5.2018)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As particularidades do caso concreto apurado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, sublinhando que se procedeu ao devido exame das provas coligidas nos autos, constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação do agravante, ainda mais porque considerados os pontos arguidos pela defesa. 2. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC-AgR 145.676/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 6.9.2018)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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