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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 22:10
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ARE/1211980 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: CEARÁ
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AGTE.(S) - JOAO BATISTA GOMES NETO
ADV.(A/S) - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
ADV.(A/S) - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
ADV.(A/S) - PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE
ADV.(A/S) - PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) - DIOGO MESQUITA POVOA
AGDO.(A/S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ - DER/CE
ADV.(A/S) - VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA
INTDO.(A/S) - ANTONIO VIRGILIO PEREIRA
ADV.(A/S) - MARCOS JULIO SOBRAL MONTE E SILVA
INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO CEARÁ - SINDERT
ADV.(A/S) - STENIO ROCHA CARVALHO LIMA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas



D E S P A C H O     Intime-se para os fins do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).     Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.     À Secretaria Judiciária.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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