link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de setembro de 2019 - 03:44
Última Edição Imprimir

Rcl/36286 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECLTE.(S) - JURACI EVANGELISTA DA ROCHA JUNIOR
ADV.(A/S) - MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
RECLDO.(A/S) - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo



RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO 870.947 – TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.     Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Juraci Evangelista da Rocha Junior contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do Processo 5257759.94.2018.8.09.0000, por suposto equívoco na aplicação da tese firmada por esta Corte no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810 da repercussão geral).     Discorre o reclamante que interpôs recurso extraordinário contra acordão proferido nos autos de agravo de instrumento, em que se discute, “dentre outras questões, a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.     Relata que, quando do juízo de admissibilidade, a Presidência da Corte a quo determinou o sobrestamento do feito para que aguardasse o julgamento de recurso paradigma afeto à sistemática da repercussão geral (Tema 810), nos moldes do regramento estabelecido pelo inciso III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.     Inconformado com tal decisão e, por entender que o caso dos autos não guarda identidade com a questão constitucional discutida no recurso extraordinário 870.947, solicitou a reconsideração da decisão para prosseguimento da marcha processual, pedido que restou indeferido pela Presidência da Corte de origem e decisão contra a qual insurge-se através da presente.     Aduz, em defesa de sua pretensão, que “embora cristalina a disparidade entre os temas, sobreveio descabida decisão que acatou os pedidos da parte ré e sobrestou o feito até o trânsito em julgado do Tema 810 (RE n° 8710.974/SE). Desse modo, violou a autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o sobrestamento do feito teve como fundamento questões diversas ao Tema 810”.     Sustenta, nesse sentido, que “o mérito do recurso extraordinário sequer tangencia o mérito do Tema 810. Enquanto o Tema 810 versa sobre a constitucionalidade do art. 1° F da Lei 9. 494/97, o recurso extraordinário versa sobre a aplicação do referido artigo”.     Requer a procedência da reclamação para “que seja cassada decisão interlocutória que sobrestou o feito com fulcro no RE n° 8710.974/SE (Tema 810), dada a incompatibilidade dos fundamentos expostos no recurso extraordinário interposto pelo Município de Goiânia e o Tema 810, determinando ao Presidente do Tribunal de Justiça que realize juízo de admissibilidade sobre o Recurso Extraordinário”.     É o relatório. DECIDO.     Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC 45/2004.     A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:     “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:     I - preservar a competência do tribunal;     II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;     III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.     § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.     § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.     § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.     § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.     § 5º É inadmissível a reclamação:     I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;     II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.     § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.”     Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias.     Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem.     Na hipótese sub examine, insurge-se o reclamante contra decisão que determinou o sobrestamento do feito na origem, diante da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE 870.947, Tema 810), por entender que o objeto dos autos não guardaria identidade com a discussão posta no processo paradigma.     Assevere-se, todavia, que a decisão de sobrestamento do feito compete ao próprio Tribunal de origem quando do recebimento dos recursos extremos interpostos pelas partes nos autos, a teor do que dispõe o inciso III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis:     “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:      [...]     III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.”     Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que não cabe reclamação com o objetivo de contestar a decisão do Tribunal de origem que determina o sobrestamento do feito. Nesse sentido, à guisa de exemplo, menciono os seguintes julgados:     “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM PELO JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL.INVIABILIDADE.     1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias, para se aguardar a fixação de tese a ser estabelecida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral.     2. Admitir o contrário seria convolar a Reclamação em mero substitutivo recursal. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).     3. Agravo Interno ao qual se nega provimento.” (Reclamação 27.372-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018, grifei)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.     1. É inviável o ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC/73 e CPC/15.     2. Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário.     3. A reclamação não é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção (distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/15.     4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Reclamação 24.632-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/09/2017, grifei)     Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, nos termos do inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo único do artigo 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF