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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 03:02
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ARE/1218026 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) - SONIA MARIA DE ALMEIDA ESTRUC
ADV.(A/S) - DANIELLE FELIX GARCIA
Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pecúlios (Art. 81/5)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Funeral



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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