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Brasília, 21 de novembro de 2019 - 00:15
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HC/174213 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - HAMILTON MOREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) - MAURICIO LOPES DAS NEVES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 504.917 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Deficiência na instrução do writ.     1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, no qual o Superior Tribunal de Justiça é apontado como autoridade coatora.     2. A parte impetrante requer a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia preventiva por outra medida cautelar.     Decido.     3. A petição inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia de qualquer documento que permita a exata compreensão da controvérsia. De modo que sequer é possível examinar eventual possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício.     4. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.     Publique-se.           Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator  



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/11/2019
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