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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 21:30
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MS/36618 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: TOCANTINS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes IMPTE.(S) - RONILDO SOUSA SILVA
ADV.(A/S) - FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO
IMPDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Tempestividade



DECISÃO COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ÓRGÃO COATOR – SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECLINAÇÃO.     1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:     Ronildo Sousa Silva impetrou mandado de segurança contra decisão formalizada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial com agravo nº 1.395.951/TO, por meio da qual desprovidos os declaratórios em face de pronunciamento de não conhecimento do recurso ante intempestividade.     Sustenta a erronia do ato, aludindo à Lei nº 11.419/2006 e aos artigos 197 e 223 do Código de Processo Civil. Discorre sobre as datas lançadas no sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis, a revelarem a tempestividade da impugnação. Realça haver dissonância entre a contagem realizada pelo sistema e a levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a suspensão do prazo recursal, evitando a preclusão maior da decisão. Busca o deferimento da ordem para que seja anulado o ato coator e determinada a análise do recurso.     2. Embora a peça primeira não indique, precisamente, a autoridade coatora, em ofensa ao artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, da leitura da petição se extrai a insurgência do impetrante em face de ato praticado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial com agravo nº 1.395.951/TO. Retifiquem a autuação.     3. Conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Lei Maior, a competência originária do Supremo para examinar mandado de segurança está circunscrita aos casos em que apontados, como autoridade coatora, o Presidente da República, a Mesa do Senado ou a da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União ou o próprio Supremo.     Nos termos do verbete nº 624 da Súmula do Supremo, não lhe compete conhecer originariamente de mandado de segurança contra ato de outro tribunal.     Cabe ao próprio Superior Tribunal de Justiça o julgamento desta impetração, a teor do artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição de 1988.     4. Ante o quadro, declino da competência para o Superior Tribunal de Justiça.     5. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-lhe o processo.     6. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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