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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:07
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ARE/1200752 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes EMBTE.(S) - PAULA CRISTINA FADA DOS SANTOS
ADV.(A/S) - ANDERSON BEZERRA LOPES
ADV.(A/S) - CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA
ADV.(A/S) - DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA
EMBDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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