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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:19
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CC/8116 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Classe: CC
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes SUSTE.(S) - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAQUI
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
SUSDO.(A/S) - JUIZ FEDERAL DA 2ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL EM ITAQUI
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - ESPÓLIO DE LUIZ PLINIO BIASI
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência



DECISÃO COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO.     1. A assessora Dra. Virna Rebouças Cruz Maldonado prestou as seguintes informações:     O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaqui/RS suscita conflito negativo de competência em face da 2ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada naquele município.      Afirma tratar-se, na origem, de embargos de terceiro formalizados contra a União. Narra haver declinado da competência em favor da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, a qual determinou a devolução do processo.     Sustenta ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa, tendo em vista a presença da União em um dos polos da ação. Articula com o disposto no artigo 109, § 3º, da Lei Maior, destacando a existência de ponto de atendimento da Justiça Federal no município, bem como a proximidade da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS.     2. Atentem para a organicidade do Direito, em especial o instrumental. Conforme disposto no artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.     3. Declino da competência para o Superior Tribunal de Justiça.     4. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-lhe o processo.     5. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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