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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:13
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HC/174252 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - WILLIAM CAIRO FERREIRA
IMPTE.(S) - DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 524.983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Deny Eduardo Pereira Alves, em favor de William Cairo Ferreira, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 524.983/SP.     Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP condenou o paciente às penas de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Oportunidade em que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. (eDOCs 5 e 7)      Interposta apelação, pendente de julgamento até a presente data.     A defesa, então, manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a liminar no HC 524.983/SP.     Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos formulados naquele Tribunal. Sustenta ausência de fundamentação idônea da sentença condenatória no ponto em que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva.     É o relatório.     Decido.     De início, verifico que o pedido esbarra na Súmula 691 desta Corte, razão por que dele não posso conhecer.     É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).     Na hipótese dos autos, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a autorizar o afastamento da incidência da referida Súmula.     É que o impetrante requer a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, de um paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual, encontra-se condenado e aguarda o julgamento de sua apelação. Ademais, trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes (eDoc 5)     Ao apreciar o pedido de liminar nos autos de habeas corpus lá impetrado, registrou a Corte Superior: (eDOC 9)     “(...) Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.     No que diz respeito à prisão preventiva, não há como conhecer do writ. Isso porque as razões e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, não havendo, nos autos, decisão do Tribunal estadual em relação à matéria.     Portanto, inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, mostra-se inviável exame direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância.     Nesse sentido:     (…).     Insta salientar ainda que, ao que parece, a ilegalidade da prisão preventiva do paciente já foi discutida por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 487.389/SP, sendo o presente mera reiteração de pedido.     Por outro lado, em relação à alegada morosidade no julgamento do recurso de apelação, é sabido que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o que não se verifica, de plano, na espécie.     Extrai-se dos autos que o paciente foi preso, em 27/6/2018, e condenado à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão.     Com efeito, [...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 08/3/2019).     Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma.”.     Vê-se, assim, que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, pois motiva a verificação dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva decretada, de modo que não vislumbro manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a superação da Súmula 691.     Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. (art. 21, § 1º, RISTF)     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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