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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:56
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ARE/1226016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ELIELSON RODRIGUES
ADV.(A/S) - ARIADNE ERICA DE SOUZA
ADV.(A/S) - DANILO BOMFIM SOARES
ADV.(A/S) - ALBERTO CAVALCANTI VITORIO FILHO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena



    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.     De pronto, verifico que o STJ, em recurso especial interposto paralelamente a este extraordinário, declarou extinta a punibilidade do recorrente, pelo advento da prescrição (eDOC 3, p. 33). Essa decisão transitou em julgado dia 6.8.2019 (eDOC 3, p. 43).     Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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