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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:03
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HC/174316 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes PACTE.(S) - E.C.M.
IMPTE.(S) - LEO CATALA JORGE
COATOR(A/S)(ES) - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento



    Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Crime praticado contra criança ou adolescente. Trancamento de ação penal. Inadequação da via eleita.     1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 523.305, do Superior Tribunal de Justiça.     2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90.     3. Narra a denúncia que:     “[...] aproximadamente no ano de 2018, até o mês de janeiro/2018, o denunciado, em continuidade delitiva, armazenou imagens contendo cena pornográfica envolvendo crianças e adolescentes não identificadas e, inclusive fotos da vítima Samilly de Fatima Favaretto Wiegert, de 14 anos de idade, em seu aparelho celular Sansung modelo SM-G532MT e no respectivo cartão SIM, da operadora Vivo, bem como, no notebook marca Sony modelo PCG-61611X, conforme se verifica no laudo pericial n e 2.10.2018.31482-01, de fls. 91/96.     Segundo o apurado, os pais da vítima Samiliy tomaram conhecimento pela própria filha, que o denunciado estava a assediando com convites para se encontrar com eia, via wattsApp, bem como, estaria expondo fotos da adolescente em grupos do mesmo aplicativo e, então, após levarem os fatos ao conhecimento da autoridade policial, esta representou pela busca e apreensão na residência do denunciado, que foi deferida judicialmente.     Emerge das investigações, que ao cumprir o mandado, a autoridade policial apreendeu aparelhos de telefonia celular, notebook e pen drives, os quais foram submetidos a perícia técnica.     Assim, conforme laudo pericial nº 2.10.2018.31482-01, de fls. 91/96, os peritos lograram êxito localizar no aparelho celular Sansung modelo SM-G532MT e no respectivo cartão SIM, da operadora Vivo, e no notebook denunciado, que além de armazenar conversas de cunho sexual com a adolescente Samilly e fotos nuas da adolescente, também mantinha armazenado muitas fotos de pornografia envolvendo crianças de pouca idade, e adolescentes.     Também foi realizada perícia no aparelho celular da adolescente Samilly, tipo smartphone, marca Apple modelo A1778 e seu respectivo cartão SIM da operadora vivo, onde foram constatadas troca de mensagens entre O denunciado e a adolescente, e a pedido dele, ela enviou-lhe foto nua de si própria, conforme se vê do laudo pericial 2.10.2018.30632-01, de fls. 98/101. Ademais, das investigações foram constatadas que constam imagens da adolescente em sites de pornografia, e em razão disso, a autoridade policial da DEDDICA encaminhou essa informação GECAT - diretoria de Inteligência da Policia Judiciaria Civil, para apuração e retirada/bloqueio da referida pagina (fl. 70).     (...)”.     4. Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o writ.     5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inépcia da denúncia. Para tanto, afirma que “o órgão ministerial ao denunciar o PACIENTE, limitou-se a tão somente identificá-lo e lançar acusações, com base em presunções (o que é vedado, conforme já frisado) sem, porém, expor, como manda a lei, o fato criminoso com todas suas circunstâncias”. Alega a inexistência de justa causa para a propositura da ação penal, tendo em vista que, à época dos fatos, o paciente não tinha conhecimento da idade da vítima.     6. A defessa requer a concessão da ordem a fim de determinar o trancamento da ação penal.     Decido.     7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).     8. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:     “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.”     9. Além disso, as peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, notadamente se se considerar que a orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux).     10. Na concreta situação dos autos, não é possível infirmar de plano os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para acolher a pretensão defensiva. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens da decisão do TJ/MT:     “(...)     O paciente foi denunciado porque teria armazenado, em seu aparelho celular Samsung e no respectivo cartão SIM, conversas de cunho sexual e fotografias da vítima Samilly de Fatima Favaretto Wiegert [14 anos de idade], bem como outras imagens de pornografia envolvendo crianças e adolescentes (ID 8754239).     Extrai-se da exordial acusatória a conduta do paciente, as descrições sobre as provas produzidas durante a investigação, o período e a forma de armazenamento das imagens, bem como a indicação do crime e das testemunhas.     Assim sendo, não se verifica, em análise perfunctória, a alegada inépcia da denúncia (TJMT, HC nº 29978/2015 - Primeira Câmara Criminal - 8.5.2015).     Em relação à ciência sobre a vítima, trata-se de matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, portanto não passível sua aferição em sede de Habeas Corpus .     Destaca-se o Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal, in verbis: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’ (www.tjmt.jus.br).     De toda sorte, infere-se da denúncia que, além do material pornográfico envolvendo a vítima Samilly de Fatima Favaretto Wiegert, o paciente ‘mantinha armazenado muitas fotos de pornografia envolvendo crianças de pouca idade e adolescentes’ (ID 8754239).     A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa (STJ, RHC nº 61.860/RJ - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.12.2015; STJ, RHC nº 66.331/PR - Relator: Min. Félix Fischer -26.2.2016; TJMT, HC nº 91290/2014 - Segunda Câmara Criminal - 17.11.2014).     Nesse quadro, a suspensão da ação penal afigura-se impertinente.     Por sua vez, a restituição de bens e valores apreendidos possui procedimento próprio, ‘motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico’ (STJ, HC nº 243.711/MT - Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 4.8.2014).     (...)”.     11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.     Publique-se.                 Brasília, 08 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso                             Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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