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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:12
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HC/174320 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - RAFAEL SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) - VICTOR AMERICO ALVES DE FREITAS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 504.052 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão:     Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 504.052/RJ (eDOC 33).           O impetrante sustenta, em suma, excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que o paciente, mesmo considerando hipótese de receber a pena máxima pelo delito que lhe foi imputado, já teria direito à progressão de regime.     Alega, ainda, demora na prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o habeas corpus encontra-se devidamente instruído e pronto para ser apreciado.     À vista do exposto, requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da medida liminar para que se determine a inclusão imediata do HC 504.052/RJ em pauta para julgamento.     É o relatório. Decido.     Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.     Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar.     Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou.     Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual indefiro a liminar.     Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça. Após, vista à PGR.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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