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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:02
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CC/8118 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Classe: CC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes SUSTE.(S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
SUSDO.(A/S) - RELATOR DA RCL Nº 36.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - LPS MINAS GERAIS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) - CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTRO
INTDO.(A/S) - CLAUDINEI MARTINS DE SOUZA DA SILVA
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem



CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS ÓRGÃOS JUDICIAIS INTEGRANTES DO CONFLITO. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.     Decisão: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Superior Tribunal de Justiça.     Na origem, verifica-se que LPS Minas Gerais Consultoria de Imóveis Ltda ajuizou a Reclamação 1.0000.18.126024-1/000 perante o Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão proferido em sede de recurso inominado pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, em Minas Gerais, por entender que o decisum contrariava a jurisprudência da Corte Especial.     O STJ, contudo, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, com fundamento da Resolução STJ/GP n° 3/2016, determinando que os autos fossem encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.     Recebidos os autos, o relator do processo junto ao TJMG declarou-se incompetente para julgamento do feito, ao argumento de que o Órgão Especial da Corte mineira, ao julgar incidente de inconstitucionalidade da resolução em que se baseou o STJ para declinar da competência, declarou a inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP 3/2016.     Em vista disso e, por entender que o julgamento da referida reclamação compete ao Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou o presente conflito de competência.     Remetidos os autos à este Tribunal, foram distribuídos à minha relatoria.     É o relatório. Decido.     A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de conflitos de competência está prevista no artigo 102, I, o, da Constituição da República, o qual assim dispõe:     “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:     I - processar e julgar, originariamente:     o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.”     Nota-se, pela análise dos autos, que o presente conflito de competência foi instaurado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos tendo se declarado incompetentes para a análise do feito.     Entretanto, não há que se falar em conflito de competência quando o suposto embate envolve instâncias judiciais entre as quais haja hierarquia jurisdicional. In casu, estando de um lado o Superior Tribunal de Justiça e do outro órgão de um Tribunal de Justiça Estadual, é inviável a instauração de conflito de competência, haja vista a relação hierárquica que jurisdicionalmente existe entre os órgãos.     Deveras, esse entendimento é pacificamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, aqui exemplificada pelos Conflitos de Competência 7.988, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/06/2017; e 7.161, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 26/11/2004, cujas ementas são respectivamente citadas a seguir, in verbis:     “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o superior tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça, de outro, pelo fato juridicamente relevante de que o superior tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação. Precedentes.” (Grifei)     “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL VERSUS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões do superior tribunal de Justiça obrigam os regionais federais, na definição da competência. Impossível é o conflito de competência negativo consideradas cortes que estão em patamares diversos.” (Grifei)     No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: CC 7.760, rel. do Min. Roberto Barroso, DJe de 30/5/2014; CC 7.312, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/4/2013; CC 7.663, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/3/2014; CC 7.681, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1/9/2011; e CC 7.738, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/4/2012.     Ex positis, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência, nos termos do artigos. 951 e seguintes do CPC, bem como do inciso VIII do artigo 932 do CPC/2015, c/c §1º do artigo 21 do Regimento Interno do STF..     Retornem os autos ao Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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